fls.
PROC. Nº TST-ROMS-472.517/98.5

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 JOD/ja/fv 

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL.
1. Mandado de segurança impetrado por Banco contra decisão que determinou a transferência de numerário penhorado e depositado em conta de sua própria agência para outro banco oficial, acarretando a perda da qualidade de depositária. 
2. Não obstante possa o credor discordar da nomeação do devedor como depositário da quantia penhorada, a teor do art. 666, inciso I, do CPC, o Juiz condutor do processo de execução está autorizado a determinar a transferência do depósito para outra instituição financeira, caso haja motivos relevantes para tanto.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-472.517/98.5, em que é Impetrante NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S.A., Interessada MARIA DO CARMO RAMOS DE GOES e Autoridade Coatora MM. JUIZ PRESIDENTE DA 9ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP. 
NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S.A. impetrou mandado de segurança contra decisão do Exmo. Juiz Presidente da 9ª JCJ de São Paulo/SP, que determinou a transferência de numerário penhorado e depositado em conta de sua própria agência para outro Banco oficial (Banco do Brasil S.A.), perdendo a Impetrante, assim, a condição de depositária do valor penhorado (fl. 28).
Sustentou a Impetrante a aptidão de permanecer como depositária da quantia devida, em consonância com os requisitos contidos no art. 666, inciso I, do CPC. 
O Eg. Tribunal Regional da 2ª Região denegou a segurança, sob o fundamento de que existe conta exclusiva da MM. JCJ de origem no Banco do Brasil S.A. para depósitos que visem a liquidar sentença ou garantir o juízo, o que descaracteriza o direito líquido e certo da Impetrante (fls. 164/165).
Inconformada, a Impetrante interpôs recurso ordinário, reiterando os termos da petição inicial e pugnando pela reforma do v. acórdão regional (fls. 168/188).
Contra-razões às fls. 194/196.
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito (fl. 200).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, conheço do recurso.
2. MÉRITO DO RECURSO
A ora Recorrente pretende a reforma do v. acórdão regional para que se reconheça seu pretenso direito em permanecer como depositária de numerário objeto da penhora realizada em execução trabalhista em que figura como Executada. 
Argumenta tratar-se de instituição financeira que preenche os requisitos do artigo 666, inciso I, do Código de Processo Civil. Alegou, por fim, que o indeferimento do pedido ofendeu-lhe direito líquido e certo.
O Eg. 2º Regional denegou a segurança sob o seguinte fundamento (fl. 165):

Existe conta exclusiva da 9ª JCJ SP no Banco do Brasil S.A. que serve para depósitos que visem liquidar sentença ou garantir o Juízo. Este fato torna discutível o direito da impetrante, pelo que não há falar em direito líquido e certo a amparar o writ.
Não houve nenhuma prática de ilegalidade. Pelo contrário, o despacho atacado se fez necessário para que se aquilatasse quanto à garantia ou não do Juízo. Se houvesse conta exclusiva juntamente à Nossa Caixa — Nosso Banco S/A ou à outra instituição financeira, além do Banco do Brasil S/A, não haveria necessidade da transferência. Porém, é junto ao Banco do Brasil S/A que o Juízo da 9ª JCJ SP possui conta, e é nela que o depósito deve ser feito. 
Do exposto, DENEGO  a Segurança.

Mantenho o v. acórdão recorrido.
Primeiramente, alega a Impetrante que o Governo do Estado de São Paulo deteria mais de 90% do seu capital social integralizado. Com isto, estaria caracterizada a sua condição de instituição bancária oficial, o que atrairia a aplicação do art. 666, inciso I, do CPC, cuja redação é a seguinte:

Art. 666. Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
.....

Contudo, o exame dos autos demonstra que a Impetrante eximiu-se de trazer qualquer prova documental no sentido de que tal requisito estaria preenchido, colacionando apenas cópias de acórdãos no mesmo sentido da tese defendida na petição inicial. 
Assim, a Impetrante não observou a exigência consubstanciada nos arts. 6º e 8º da Lei nº 1.533/51, visto que a petição inicial não veio acompanhada de prova pré-constituída, essencial à constatação da veracidade da alegação expendida.
De toda sorte, ainda que seja possível adentrar-se no mérito das alegações expendidas pela Impetrante, reputo-as infundadas.
Com efeito, a norma insculpida no artigo 666, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a não-permanência do devedor como depositário "apenas" na hipótese de discordância do credor. 
Entretanto, tal regra deve ser examinada com alguma parcimônia. 
Não obstante o credor possua a faculdade de divergir da nomeação do devedor como depositário do bem, cabe ao Juiz condutor do processo de execução, utilizando-se de seu poder discricionário, determinar a realização do depósito da quantia penhorada em outra instituição financeira.
O magistrado atua no processo como agente eqüidistante e imparcial e a ele é dado avaliar e decidir a questão de forma isenta, de acordo com os princípios que informam o processo de execução.
Por conseguinte, havendo motivos relevantes para que o Banco-executado não permaneça como depositário da quantia por ele devida, o Juiz está autorizado a determinar a transferência para outro estabelecimento de crédito oficial.
A orientação desta C. Corte, inclusive, vem se pautando no sentido de que, mesmo não havendo oposição do credor, inexiste ilegalidade na decisão judicial que ordena de ofício a transferência do numerário penhorado para Banco Oficial. Precedentes: ROMS-365.588/97, Rel. Min. RONALDO LEAL, DJ de 17.09.99; ROMS-298.582/96, Rel. Min. MANOEL MENDES DE FREITAS, DJ de 07.11.97; ROMS-220.664/95, Rel. Min. RONALDO LEAL, DJ de 10.10.97; ROMS-60.942/92, Rel. Min. VANTUIL ABDALA, DJ de 08.10.93.
Na hipótese vertente, a Impetrante procedeu à abertura de conta em uma de suas agências, tendo ali efetuado o depósito garantidor da execução, no intuito de permanecer como depositária da aludida quantia. 
Todavia, a autoridade apontada como coatora houve por bem transferir o depósito da quantia para conta em outra instituição financeira oficial (Banco do Brasil S.A.), anteriormente aberta para tal fim.
Assim, já existindo conta da MM. 9ª JCJ de São Paulo/SP destinada especificamente ao depósito de quantias que serviriam para garantir a execução, entendo não restar configurada qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da segurança.
Por tais razões, não vislumbro a existência de direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 22 de fevereiro de 2000.

ursulino santos
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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